O
presidente do Tribunal Regional do Trabalho na Paraíba (TRT-13), desembargador
Eduardo Sérgio, fez uma avaliação da Reforma Trabalhista e falou sobre os
pontos mais polêmicos como terceirização, partição de férias entre outros temas
polêmicos das novas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
O
desembargador considerou que as mudanças trazem pontos positivos entre elas, a
possibilidade de divisão das férias em períodos.
Ele
também rebate críticas de que a Justiça do Trabalho trava o desenvolvimento do
país e disse que seria muito pior se não existisse a as leis trabalhistas para
amparar o lado mais frágil nas relações de trabalho.
Confira
a entrevista
Como o TRT da Paraíba encerrou o ano de
2017?
Do
ponto de vista administrativo terminamos bem o ano. Não surgiram problemas de
maior gravidade, exceto pelo grande número de aposentadorias, consequência das
ameaças aos direitos dos servidores que a proposta de reforma da previdência
representa. O orçamento de 2017 foi suficiente para o pagamento das despesas e
para a obra do Fórum Trabalhista de João Pessoa. Quanto a essa obra houve
intensificação dos trabalhos a partir do início do segundo semestre e, segundo
a empresa construtora, há grande probabilidade de conclusão do edifício com
todas as instalações para possibilitar o funcionamento das diversas unidades
judicias a partir de princípios de 2019.
Quais serão os desafios para este ano de
2018?
Do
ponto de vista administrativo, dar continuidade as metas que nos foram
propostas que é de reaparelhar o Tribunal no campo da informática, com a
renovação da maioria dos computadores; dar continuidade a renovação de parte da
frota de veículos e terminar a obra do fórum – anseio de todos aqueles que
estão envolvidos com a justiça do trabalho em João Pessoa -, além de iniciarmos
a obra da Marechal Deodoro, no prédio em que funciona a Coordenadoria de
Documentação e Arquivo.
Durante a discussão do projeto que
resultou na reforma trabalhista se falou que a Justiça do Trabalho nos moldes
que conhecemos, só existe aqui no Brasil. Verdade?
Não.
Há Justiça do Trabalho independente da Justiça comum em várias partes do mundo,
a exemplo da França, da Alemanha, da Argentina. Em muitos outros países o Poder
Judiciário é único, havendo, no entanto, juizados especializados na prestação
judicial trabalhista, bem como câmaras ou turmas nos tribunais, especialmente
destinadas à prestação judicial social, exemplo da Espanha, país no qual há os
denominados juzgados de lo social, na primeira instância e las salas de lo
social em segunda instância.
Alguns setores rotulavam a Justiça do
Trabalho de proteger somente o trabalhador. O senhor concorda com isso? E com a
reforma, esse rótulo permanece?
A
missão institucional da Justiça do Trabalho é a pacificação social. O direito
do trabalho, entretanto, tem caráter protecionista, pois não fosse assim, não
haveria essa pacificação social, pois a tendência inata do dono do capital é a
de maximizar os lucros em detrimento dos legítimos interesses dos
trabalhadores. Por outra parte, há no Brasil a cultura de descumprimento da
lei, em especial das normas trabalhistas que visam a proteção dos
trabalhadores, mas que implicam em ônus para os patrões.
E a observação de que a Justiça do
Trabalho trava o desenvolvimento do Brasil, o que o sr. acha?
Isso
é um argumento falacioso, na maioria das vezes feito de absoluta má-fé para
justificar a supressão pura e simples de direitos. O ser humano é fim em si
mesmo e não objeto para a consecução de outros fins. Como tal deve ser protegido.
As mudanças na lei trabalhista focaram
muito a terceirização. Qual a opinião do sr?
A
terceirização só se justifica em casos excepcionais. Na maioria das vezes a
terceirização implica em precarização de direitos, em sonegação fiscal e em
aumento dos acidentes de trabalho, por falta de treinamento e de adoção de
rígidos instrumentos de segurança no local de trabalho.
Qual o ponto da reforma trabalhista que
mais preocupa o sr. como magistrado?
Justamente
os aspectos da supressão de direitos e da precarização da relação laboral.
E o que a reforma trouxe de positivo?
A
partição das férias em mais de dois períodos é de interesse dos trabalhadores.
A desburocratização das rescisões dos contratos de trabalho também é positiva.
As homologações sindicais, não raro, servia apenas para que dirigentes
sindicais desonestos achacassem trabalhadores e patrões.
Logo após a vigência da lei, o número de
processos iniciados na Justiça do Trabalho caiu muito. O sr. acha que essa
tendência vai continuar ou poderá haver um acréscimo com a nova legislação?
Penso
que é muito cedo para avaliar. Teremos que esperar algum tempo para chegarmos a
conclusões mais consistentes, mediante exame dos dados estatísticos que a
Justiça do Trabalho dispõe.
É possível imaginar um país como o
Brasil sem a Justiça do Trabalho?
Sim,
é possível, mas será um país muito pior para se viver, um lugar onde os
trabalhadores, parte mais frágil na relação de trabalho, teriam muito menos
amparo frente ao arbítrio, a prepotência e a mera fraude aos direitos
trabalhistas, por parte de patrões desonestos que preocupam-se apenas com o
lucro. Este, certamente não é o país que devemos legar aos nossos descendentes.
MaisPB
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